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Educação Ambiental

Elaboração de Plano, Programa e Projetos de Educação Ambiental, com base na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº9.795/1999).

PMSB

Plano Municipal de Saneamento Básico. A Lei Federal nº 11.445/07, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/10 estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Os Planos devem abranger quatro componentes, Abastecimento de água; Esgotamento sanitário; Drenagem e manejo das águas pluviais; Limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.

Outorga

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

Licenciamento Ambiental

Obtenção de Licença Ambiental Previa (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LP), junto com os órgãos competentes, Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), etc.

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